3 - Isenções de tarifas:
- Fornecimento de cartão magnético ou, alternativamente, a critério do cliente, de um talonário de cheques com, pelo menos, 20 folhas por mês, independentemente do saldo médio em conta corrente;
- Substituição do cartão magnético (exceto nos casos de reposição a pedido do próprio cliente, devido a extravio, roubo, etc.);
- Expedição de documentos destinados à liberação de garantias de qualquer natureza;
- Devolução de cheques através do serviço de compensação, exceto por insuficiência de fundos, hipótese em que a cobrança somente poderá recair sobre o emitente do cheque;
- Manutenção de conta de poupança ou à ordem do poder judiciário. Essa vedação não se aplica às contas de poupança com saldo inferior a R$ 20,00 e que não tenham depósitos ou saques no período de 6 meses;
- Fornecimento de extrato mensal contendo toda a movimentação do mês.